Termos de Uso

Última atualização: 19 de abril de 2026

1. Definições

Plataforma: Teu Rango, plataforma SaaS de cardápio digital e gestão de pedidos para food service, acessível em teurango.com.br e seus subdomínios.

Lojista: Pessoa física ou jurídica que cria uma conta na Plataforma para disponibilizar seu cardápio digital e receber pedidos.

Consumidor: Pessoa física que acessa o cardápio digital de um Lojista para realizar pedidos.

Usuário: Qualquer pessoa que acesse a Plataforma, seja Lojista ou Consumidor.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

O cadastro como Lojista implica aceitação integral destes Termos. A realização de pedidos pelo Consumidor também constitui aceitação.

3. Objeto da Plataforma

A Plataforma oferece ferramentas tecnológicas para que Lojistas criem e gerenciem cardápios digitais, recebam e processem pedidos, integrem comunicação via WhatsApp e administrem seus negócios de food service.

A Plataforma não é parte da relação de consumo entre Lojista e Consumidor. Cada Lojista é exclusivamente responsável pela qualidade dos produtos, cumprimento dos pedidos, veracidade das informações e conformidade com legislação aplicável (sanitária, tributária, consumerista).

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma como Lojista, é necessário criar uma conta fornecendo dados verdadeiros e completos, incluindo nome, CPF/CNPJ, email e telefone. O Lojista é responsável por manter seus dados atualizados e pela segurança de suas credenciais de acesso.

Cada pessoa física pode possuir apenas uma conta de Lojista. O CPF informado no cadastro é imutável após a criação da conta.

A Plataforma se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, atividade irregular ou violação destes Termos.

5. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece planos de assinatura com diferentes níveis de funcionalidade. O plano Grátis permite uso limitado (até 60 pedidos/mês ou R$2.000/mês em vendas). Ao exceder os limites, o Lojista deverá migrar para um plano pago.

O pagamento das assinaturas é realizado via PIX. Faturas não pagas dentro do prazo de vencimento acarretam:

  • Aviso quando faltar 3 dias ou menos para o vencimento.
  • Suspensão 2 dias após o vencimento, impedindo o acesso ao painel e a recepção de novos pedidos pelo cardápio digital.

A reativação ocorre automaticamente após confirmação do pagamento ou por liberação manual da administração da Plataforma.

6. Obrigações do Lojista

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre seus produtos, preços e disponibilidade.
  • Cumprir a legislação sanitária, tributária e consumerista aplicável.
  • Respeitar os direitos dos Consumidores conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  • Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
  • Manter a segurança de suas credenciais de acesso e notificar a Plataforma em caso de uso não autorizado.
  • Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de dados pessoais de seus clientes.

7. Obrigações do Consumidor

  • Fornecer dados corretos ao realizar pedidos (nome, telefone, endereço).
  • Realizar o pagamento conforme a forma escolhida.
  • Estar disponível para receber o pedido no endereço informado.
  • Não utilizar a Plataforma de forma abusiva ou fraudulenta.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (código-fonte, design, textos, logotipos, marcas) é de propriedade exclusiva da Teu Rango ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O Lojista concede à Plataforma licença não exclusiva para exibir o conteúdo por ele publicado (logotipos, imagens de produtos, descrições) exclusivamente para operação do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

  • Qualidade, segurança, legalidade ou adequação dos produtos oferecidos pelos Lojistas.
  • Cumprimento de prazos de entrega ou preparo pelos Lojistas.
  • Danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou interrupções de serviços de terceiros (internet, hospedagem, gateways de pagamento).
  • Conteúdo publicado pelos Lojistas na Plataforma.
  • Transações financeiras entre Lojista e Consumidor.

A responsabilidade da Plataforma, quando aplicável, será limitada ao valor pago pelo Lojista nos últimos 12 meses de assinatura.

10. Cancelamento e Rescisão

O Lojista pode cancelar sua conta a qualquer momento. Faturas pendentes permanecem devidas. A Plataforma poderá cancelar contas por violação destes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

Após o cancelamento, os dados do Lojista serão mantidos por 30 dias para eventual reativação, após os quais serão excluídos conforme a Política de Privacidade.

11. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O Lojista atua como controlador dos dados pessoais de seus Consumidores, sendo a Plataforma operadora desses dados. O Lojista é responsável por obter o consentimento necessário e atender solicitações de titulares.

12. Modificações dos Termos

A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os Usuários com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a alteração constitui aceitação dos novos termos.

13. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo email contato@teurango.com.br.